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Notícias Publicado em 11 de Maio de 2010 - 15:13
Projeto prevê indenização no caso de lotérica não registrar aposta
O apostador deverá apresentar apenas o recibo do registro da aposta. A proposta modifica o Decreto-lei 759/69, que criou a Caixa Econômica Federal.
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Notícias Publicado em 12 de Março de 2009 - 16:30
Câmara aprova prazo de dois anos para consumidor guardar recibo
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou hoje o Projeto de Lei 2040/03, do
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Notícias Publicado em 07 de Outubro de 2005 - 17:51
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Notícias Publicado em 03 de Novembro de 2006 - 19:01
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Notícias Publicado em 03 de Abril de 2014 - 18:45
Aluguel: tudo que você precisa saber sobre desocupação do imóvel
, desocupação antes do término do contrato, entre outros, que ainda são obscuros para o consumidor
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Notícias Publicado em 26 de Julho de 2005 - 11:46
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Notícias Publicado em 15 de Julho de 2013 - 14:45
Câmara deverá aprovar fim do recibo de doação eleitoral
Projeto de Lei acaba com a entrega obrigatória dos recibos de doações às empresas e pessoas físicas
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Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2010 - 17:50
Projeto prevê vigilante armado em caixa eletrônico
O Projeto de Lei 6728/10
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 18 de Julho de 2008 - 01:00
Ação de indenização. CAARJ. Consulta médica. Apresentação do último recibo já quitado. Virus HIV positivo. Diagnóstico equivocado. Inexistência de dano moral.
proferida nos autos da ação ordinária ajuizada pelo mesmo contra a CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
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Notícias Publicado em 01 de Dezembro de 2014 - 15:29
Comissão aprova casos em que consumidor incluído no SPC não será indenizado
Projeto de lei 3470/12
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Notícias Publicado em 30 de Maio de 2011 - 17:37
Consumidor poderá recusar propaganda por SMS em celular
O Projeto de Lei 585/11.
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Notícias Publicado em 01 de Dezembro de 2010 - 19:50
Defesa do Consumidor rejeita crédito de bagagem em avião
O Projeto de Lei 2974/08
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Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2014 - 09:08
Consumidor pode ter produto gratuito se o preço no caixa for diferente
De acordo com o deputado, " o consumidor desatento e desavisado não pode continuar a pagar por preços abusivos"
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Notícias Publicado em 30 de Maio de 2023 - 15:23
Projeto define direitos do consumidor para produto vencido ou com preços divergentes em mercados
Consumidor poderá até levar a mercadoria de graça.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 18 de Agosto de 2009 - 01:00
Apelação cível. Ação de indenização. Dano moral.
Consumidor. Defeito do produto.
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Notícias Publicado em 17 de Fevereiro de 2006 - 17:10
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Notícias Publicado em 02 de Janeiro de 2012 - 14:00
Teste gratuito da qualidade do combustível para o consumidor
Projeto de Lei 1984/11 - teste gratuito da qualidade do combustível.
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Notícias Publicado em 22 de Agosto de 2006 - 16:29
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Notícias Publicado em 04 de Agosto de 2005 - 10:22
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Notícias Publicado em 14 de Outubro de 2010 - 16:20
Invasor de imóveis poderá ter financiamento da Caixa
O Projeto de Lei 7562/10 do deputado E.C., que garante financiamento integral da Caixa Econômica Federal para a venda de imóveis invadidos.